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LEIS E PORTARIAS FEDERAIS
LEI N° 10.708, DE 31 DE JULHO DE 2003
Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.
LEI N° 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001
Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
LEI N° 9.867, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999
Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica.
* PORTARIAS
PORTARIA MS/GM N° 1.190, DE 04 DE JUNHO DE 2009
Institui o Plano Emergencial de Ampliação do Acesso ao Tratamento e Prevenção em Álcool e outras Drogas no Sistema Único de Saúde - SUS (PEAD 2009-2010) e define suas diretrizes gerais, ações e metas.
PORTARIA MS/GM N° 1.876, DE 14 DE AGOSTO DE 2006
Institui Diretrizes Nacionais para Prevenção do Suicídio, a ser implantadas em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão.
PORTARIA N° 52, DE 20 DE JANEIRO DE 2004
Institui o Programa Anual de Reestruturação da Assistência Psiquiátrica Hospitalar no SUS – 2004.
Mensagem do Secretário-Geral da ONU
A Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais garantem o direito de todas as pessoas a gozar do melhor estado de saúde física e mental possível de atingir, assim como a ter acesso à assistência médica, sem ser alvo de qualquer tipo de descriminação.
A Constituição da Organização Mundial da Saúde menciona os aspectos físicos, mentais e sociais do nosso bem-estar, que estão todos estreitamente relacionados entre si. As doenças mentais afectam gravemente o nosso corpo e as nossas relações sociais, enquanto os problemas de saúde física, especialmente quando são graves e prolongados, podem ser fonte de isolamento social e causar transtornos mentais.
Mas muitos países não proporcionam tratamento adequado a quem sofre dessas doenças mentais, ainda que o tratamento seja relativamente pouco dispendioso e fácil de dispensar. A grande maioria das pessoas com problemas mentais, neurológicos ou de dependência de certas substâncias não recebe os cuidados mais elementares. Esses serviços são fundamentais, se quisermos dar a algumas das pessoas mais marginalizadas do mundo, especialmente nos países em desenvolvimento, alguma esperança de ter uma vida digna.
O programa de acção da Organização Mundial de Saúde, intitulado “Preencher as Lacunas em Matéria de Saúde Mental”, é a resposta mundial à grande procura deste tipo de serviços de saúde. Exorto todos os países a aderirem aos objectivos deste programa e a empenharem-se em alcançá-los. Se fossem dispensados os cuidados apropriados, seria possível tratar dezenas de milhões de pessoas que sofrem de depressão, esquizofrenia, epilepsia e outras doenças.
Devemos derrubar as barreiras que ainda excluem aqueles que sofrem de doenças mentais ou psicológicas. Não há lugar no nosso mundo para a discriminação de quem sofre de doenças mentais. Não pode haver saúde sem saúde mental.
No dia mundial de saúde mental, resta-nos continuar a percorrer o caminho que nos leva à desmistificação das coisas que, estando já desmistificadas, continuam a ser um problema à integração das pessoas para quem a “alma humana é um manicómio de caricaturas”(Bernardo Soares, Livro do Desassossego, 242, p. 238).
O caminho é de facto o do retorno à sociedade, mas como nos diz Luciano de Crecencio, “Homens são anjos com uma só asa. Para voar precisam do outro”, que é como quem diz, que a sociedade não pode andar de costas voltadas para algo que é um problema seu (de todos!).
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